(DOC. VP 220.3241.1992.8257)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care). Violação ao CPC/2015, art. 114. Não demonstrada. Intervenção da estipulante/ex-empregadora como litisconsorte necessário. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário como litisconsorte necessário. Nesse contexto, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior é firme no sentido de que «a lei proces

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