(DOC. VP 220.5041.2244.8351)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação demolitória. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida em ação demolitória, ajuizada pelo Município de Ilhabela. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, considerando a repetição de argumentos da recorrente constatada nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários, rejeitada sob idênticos f

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