(DOC. VP 210.7010.9752.5750)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Universidade federal. Legitimidade. Incorporação de quintos. Lei 9.784/1999. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A juri

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