CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 104
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11 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.
1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... ()
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12 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
1 - A prolação de sentença que reconhece a prescrição da pretensão de executar o provimento jurisdicional que determinou a anulação da matrícula do imóvel em testilha não constitui fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 493, pois não tem o condão de alterar o entendimento disposto no aresto impugnado. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Reconhecimento. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Plano individual de assistência à saúde. Violação da Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º, Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, e CCB/2002, art. 104, II, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição. Rescisão sem justa causa. Contrato de representação comercial. Ausência de negativa jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Acórdão recorrido que não se limitou a reproduzir a decisão agravada. Alegada violação do CPC/1973, art. 293, CCB/1916, art. 82, CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/1916, art. 129 e Lei 4.886/1965, art. 27. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-valoração de provas e ausência de justa causa para a rescisão contratual. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. ... ()
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17 - STJ. Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.
1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contraprestações decorrentes de termos de permissão de uso firmados para implantação/manutenção de redes de cabos de telecomunicações. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo se manifestado expressamente quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, questionamento quanto à adequação do citado valor e incidência da Lei 13.116/2015. ... ()
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19 - STJ. Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Usina hidrelétrica. CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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