CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 104
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Piauí. Impossibilidade de fornecimento do serviço. Cobrança de débitos pretéritos. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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53 - TRT2. Homologação ou assistência. Entidades estatais. Acórdão desta 17ª T.ma julgando improcedente a ação em face do município. Trânsito em julgado. Transação com o município envolvendo verba pública sem prévia autorização legal. Direito indisponível. Impossibilidade jurídica de transação (CCB/2002, art. 841). Negócio jurídico que não apresenta requisitos de validade (CCB/2002, art. 104). Nulidade absoluta da transação que não convalesce (CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 169). Homologação pelo MM juízo de primeiro grau. Irrelevância. Nulidade insanável. Reconhecimento de ofício da nulidade pelo MM juízo a quo. Recurso pretendendo restabelecer o acordo. Não provimento. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão desta 17ª T.ma, que julgou improcedentes os pedidos em face do Município, por reconhecer que foi exercida a efetiva fiscalização e que ausente a alegada culpa in vigilando, há nulidade insanável da decisão que homologa o acordo entabulado entre as partes, pois não foi observado no juízo de delibação, no exame externo do ato jurídico, que a matéria não comporta transação (CCB/2002, art. 841) diante da indisponibilidade do patrimônio público sem prévia autorização legal. A decisão que homologou transação realizada entre a Fazenda Pública Municipal e o recorrente, reconhecendo débito para com este último, mostra-se totalmente eivada de nulidade insanável.
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54 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Processual civil. Civil. Constitucional. Contrato de convivência particular. Regime de bens. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto de convivência formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio. ... ()
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55 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Ação indenizatória. Recurso especial. Pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais e morais em virtude da necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora de mamoplastia, com a colocação de próteses de silicone, não autorizada pelo plano de saúde, sob a alegação de tratar-se de procedimento meramente estético. Beneficiária portadora de obesidade mórbida. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido veiculado na demanda, a fim de determinar o reembolso das despesas efetuadas nos limites do contrato entabulado entre a usuária e a operadora do plano. Insurgência de ambas as partes. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 425 e CCB/2002, art. 884. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Hipótese: Possibilidade de determinação jurisdicional de ressarcimento, nos limites do contrato, da quantia despendida com a realização de cirurgia plástica reparadora de mamoplastia, com a colocação de próteses de silicone, diante da recusa do plano de saúde em autorizar o referido procedimento, sob a alegação de ser meramente estético, mesmo tendo este sido expressamente indicado por médicos especialistas, após cirurgia bariátrica (redução de estômago), por ser a paciente portadora de obesidade mórbida. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 104 e CPC/1973, art. 867. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Alegação de iliquidez do título extrajudicial. Violação ao CPC/1973, art. 618, I. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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57 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Programa de habitação popular. Cessão de direitos a terceiros, que não foi reconhecida, pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tribunal de origem que concluiu pela ilegalidade da cessão de direitos, com base na interpretação da Lei distrital 3.877/2006. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado nos arts. 6º e 37, da CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Da leitura do acórdão objurgado, denota-se que a matéria contida no CCB/2002, art. 104 - Código Civil não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... ()
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58 - STJ. Seguro obrigatório (DPVAT). Recurso especial. Vítima de acidente de trânsito que recebeu assistência médica e hospitalar em entidade vinculada ao sus, sem ter procedido ao desembolso de nenhuma despesa. Cessão de direitos, pactuada entre a vítima e o hospital, para que a entidade hospitalar requeira a indenização securitária, referente ao reembolso à vítima de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º. Descabimento.
«1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com finalidade social, pois transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor terrestre, independentemente da apuração de culpa. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, arts. 104, 166 e 171. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento bancário. Capitalização mensal e anual de juros. Ausência de pactuação reconhecida pelo acórdão recorrido. Recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação. Licc. Não ocorrência. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ . Agravo improvido.
«1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31/3/2000). Resp 1.112.879/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo). ... ()
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