(DOC. VP 174.8110.8004.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. A pretensão relativa à violação do CCB/2002, art. 104 não foi debatida pela instância ordinária, embora suscitada em sede de embargos de declaração, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 211/STJ. 3. A reforma do acórdão a quo, a fim de se entender pela presença dos requisito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote