CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 495
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Propositura fora do prazo. Decadência. Ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão ou contradição. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1 - Como já apontado no decisum embargado, «após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis ocorre, inapelavelmente, o trânsito em julgado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015). Desse modo, não há contradição no julgado, tendo em vista que, quando do ajuizamento da Ação Rescisória em 10/01/2013, já havia transcorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 495. ... ()
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62 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Decadência. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC, art. 269, IV.
«1 - A teor do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Assim, o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP, sob o regime da repercussão geral - Tema 733/STF - , consolidou entendimento segundo o qual «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495). ... ()
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64 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Caracterização de erro de fato e dolo da parte vencedora: rescisão da coisa julgada. Não comprovação dos requisitos para a obtenção de auxílio-doença perante o INSS em juízo rescisório. Ação rescisória procedente em juízo rescindendo e improcedente em juízo rescisório. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 – De início verifico a tempestividade da presente ação rescisória, eis que o trânsito em julgado na ação subjacente deu-se em 02/07/2009 (fl. 201), e a parte autora distribuiu a inicial desta ação em 09/11/2009, dentro, pois, do prazo decadencial de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Compulsando os autos originais, verifico que a ré não informou ao MM. Juízo em que tramitou o feito original o fato de que estava filiada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Ora, tal fato foi relevante no deslinde do feito original, uma vez que a todos os filiados ao Regime próprio de previdência é vedada a filiação do RGPS, nos termos da CF/88, art. 201, § 5º. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Recurso especial em que se alega violação a dispositivos outros que não do CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495. Não conhecimento do recurso especial. Ação rescisória com pretensão recursal. Impossibilidade.
«I - Aplica-se ao recurso especial o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.
«1 - Discute-se nos autos a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Responsabilidade civil do estado. Grupo coroa brastel. Decadência. Ausência de prequestionamento. Exaurimento de todos os recursos. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ) ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Termo inicial. Última decisão proferida nos autos. Trânsito em julgado. CPC, art. 495, de 1973 Súmula 401/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 485 e CPC, art. 495, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teoria da perda de uma chance. Participação em processo licitatório. Envio de documentos pelo correio. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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70 - TJMG. Ação rescisória. Anulação de escritura pública de doação. Decurso do prazo decadencial (CPC/2015, art. 487, II c/c CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 269, IV c/c CPC/1973, art. 495). Extinção do processo. CPC/2015, art. 968.
«I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, perfilhada por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a certidão que declara o trânsito em julgado de uma decisão é meramente declaratória, de forma que a certidão exarada após o efetivo trânsito em julgado da sentença objeto da ação, não tem o condão de prorrogar o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória (AR 1.0000/07/455608-5/000, 3º GCCív/TJMG, rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves). ... ()
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