CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 495
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direitos remuneratórios e previdenciários. Ex-soldado temporário. Inviável análise dos dispositivos tidos como violados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão que assegurou direitos remuneratórios e previdenciários a ex-soldado temporário da Polícia Militar. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), estabeleceu que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Adicional de local de exercício. Ale. Lei Complementar Estadual 696/1992. Extinção sem exame de mérito. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tratou do pagamento da diferença atrasada do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 696/1992, devido aos policiais estaduais. No Tribunal a quo, a rescisória foi extinta sem exame do mérito. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC/1973. Ação rescisória. Prazo decadencial. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Termo inicial. CPC/1973, art. 495. Data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF. Lei 8.009/1990, art. 1º. Mérito da ação rescisória. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 926, caput e CCB/2002, art. 189. Matéria de ordem pública. Prequestionamento ausente. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Procedimento não realizado. Agravo interno não provido.
1 - O STF, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), bem como a ADI Acórdão/STF e o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento no sentido de que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... ()
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38 - STJ. Ação rescisória. Discussão instaurada nos autos acerca da admissibilidade de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, cujo resultado teria influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado inicialmente reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória. Termo a quo que se inicia somente após o julgamento definitivo da controvérsia. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. Ausência de má-fé da parte recorrente. Acórdão recorrido reformado para afastar a decadência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 495.
1 - A controvérsia consiste em saber qual a data deve ser considerada como termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, se do trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou se da última decisão que apreciou a respectiva questão controvertida. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo final. Final de semana. Prorrogação para primeiro dia útil subsequente. Entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.112.864/MG). Recurso especial provido.
1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito, em virtude do decurso do prazo decadencial, que teria se iniciado em 9/3/2011, tendo como dies ad quem 9/3/2013 (sábado). A petição inicial, contudo, somente foi protocolizada em 11/3/2013 (segunda-feira). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo do CPC/1973, art. 495 que, em virtude de sua natureza decadencial, não se interrompe nem se suspende. Decadência. Configuração.
1 - O STJ já manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/6/2018). ... ()
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