CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480
+ de 148 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - No que diz respeito à alegação de violação do CCB/2002, Lei 6.515/1977, art. 111, parágrafo único, art. 25 e CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre os referidos dispositivos legais, não tendo seu conteúdo sido apreciado pelas instâncias de piso, em que pese a oposição de embargos de declaração, o que provoca a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar, em mandado de segurança, para reajustar pensão previdenciária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Inexistência. Violação ao Lei 10.887/2004, art. 15. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. CPC, art. 480, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Súmula 729/STF. Impedimento legal não vislumbrado, pelo acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, que, por sua vez, negara a liminar, em Mandado de Segurança, para reajustar pensão previdenciária. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Contribuição ao pasep. Empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Legitimidade da cobrança. Recurso especial da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.
«1 - A alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas em debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e ambiental. Apreensão de arara. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse dos recorridos. Precedentes. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos ora recorridos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação do Termo de Apreensão e a devolução de uma arara de apelido «cocota, sobre a qual mantinham a posse por vinte e dois anos. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 482, de 1973 inexistência. Multa do comércio. Necessidade de interpretação de Lei local (Lei municipal 9.428/2005). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à inobservância da cláusula de reserva de plenário (CPC, art. 480 e CPC, art. 482, de 1973), pois não houve declaração de inconstitucionalidade, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Ausência. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação. Contrato. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Honorários sucumbenciais. Fixação em favor dos autores da demanda. Descabimento. Princípio da simetria. Observância.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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57 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.
«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão de origem não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a questão trazida no Recurso Especial - violação da cláusula de reserva de plenário - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o referido Recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 482. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pelo Estado do Amazonas contra Saly de Sena Nina e outros, a qual pretende rescindir acórdão proferido pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos de Ação de Mandado de Segurança 2005.004326-3. ... ()
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