(DOC. VP 172.0293.2003.9800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 482. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pelo Estado do Amazonas contra Saly de Sena Nina e outros, a qual pretende rescindir acórdão proferido pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos de Ação de Mandado de Segurança 2005.004326-3. 2. O Tribunal a quo manteve a decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória, por entender que «o decisum ora impugnado se ateve à análise dos requisitos para a antecipação de tutela, constat

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