CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480
+ de 148 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É vedada a análise de argumento que não foi oportunamente deduzido nas razões do apelo nobre - ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481- consistindo em inovação trazida apenas no agravo regimental. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão de proventos. Decreto estadual 3.147/97. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional (CPC, art. 480 e CPC/1973, art. 481), verifica-se que os fundamentos proferidos pelo Tribunal de origem sobre a prescrição da ação previdenciária foi dirimido no âmbito local ( Lei Municipal 1.718/83 e Decreto Municipal 3.147/97), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia, por aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 480. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração quanto à suposta violação.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falimentar. Ação rescisória. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 acórdão devidamente fundamentado. Não recolhimento do depósito prévio (CPC, arts. 480, II, e 490, II). Violação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208. Aplicação apenas ao processo falimentar. Peculiaridade do caso. Ponderação. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. Rejeita-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Afastada violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.381/2004, que fixou o subsídio do prefeito municipal. Agravo regimental desprovido.
«1. Os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da (in)constitucionalidade da norma jurídica. ... ()
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96 - TJPE. Constitucional e processo civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Acórdão embargado omisso. Interpretação conferida ao Lei 9.717/1998, art. 1º, X. Ausência de controle de constitucionalidade apto a atrair a aplicação da cláusula de reserva de plenário. Ausência de malferimento ao art. 97 da CF e CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada,. Decisão unânime.
«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Municipal, anulou o julgamento originário do presente recurso de integração e, em consequência, determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que haja manifestação sobre a matéria articulada nos presentes aclaratórios no tocante a tese de ofensa aos arts. 97 da Constituição Federal e 480 e 482 do CPC/1973. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de barra mansa. Adicionais. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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98 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Cargo comissionado ou função gratificada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade e proporcionalidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos ora embargantes quando da análise da matéria em sede de Recurso de Agravo . ... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS na circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados diversos. Não conhecimento. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482 e 166 do CTN. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece do agravo regimental em relação à incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, porque esta matéria não se inseriu no âmbito de devolutividade do agravo em recurso especial. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 480, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Estadual 28/2000, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 1376675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2013). ... ()
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