CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480
+ de 148 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Contrato bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Litisconsórcio passivo necessário da união e do bacen. Não cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial. Ilegitimidade do mp. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Falta de prequestionamento. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança. Legalidade da cláusula contratual.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Transporte urbano coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Cabimento da ação popular. Prejuízo ao erário in re ipsa. Admitida a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei municipal. Violação da clásula de reserva do plenário. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. A insurgência das recorrentes cinge-se à possibilidade de o Tribunal a quo declarar, em Ação Popular, de forma incidental, por órgão fracionário, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.432/2001, que concedeu serviços municipais de transporte público e de passageiro sem prévia licitação. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 4º, 5º e 12 da Lei 6.766/79. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Construções em área pública. Pretensão demolitória do ente público. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Inexistência. Prévia ocupação dos imóveis. Ausência de contraditório. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 282/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Inativos e pensionistas. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Caso concreto em que pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da paridade entre ativos e inativos, prevista no CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do dano. Falta de prequestionamento de temas discutidos no recurso especial. Súmula 211. STJ. Súmula 7. STJ. Agravo regimental. Desprovimento.
«1. Se o acórdão, à míngua de discussão sobre o tema no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não enfrenta a suposta violação aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, não se credencia ao conhecimento o recurso especial que busca inaugurar tal discussão («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. - Súmula 211 - STJ). ... ()
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76 - STJ. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Não submissão ao Órgão Especial do tribunal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481 e Súmula Vinculante 10/STF. Acórdão nulo.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem deixou de aplicar o Regime Especial de Fiscalização, previsto na legislação local (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/2011) por entender que «qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Dispositivos legais indicados como violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
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