CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Ingresso de interessados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos na educação de jovens e adultos (eja). Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à inobservância da cláusula de reserva de plenário ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e Súmula Vinculante 10/STF), pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do município de recife/PE a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa aos CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, concluindo que o comando previsto na Lei 9.717/1998, art. 1º, X da deve ser aplicado apenas aos Servidores Públicos Federais, excluindo de seu âmbito de incidência os Servidores Públicos Municipais e, em consequência, foi determinada a aplicação da legislação de regência, qual seja, o art. 79, § 2º, XXIV da Lei Orgânica Municipal, não havendo qualquer violação à cláusula de reserva de plenário, inserta nA CF/88, art. 97 (fls. 672). ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Poder de polícia. Bacen. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Lei 9.873/1999. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 282/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução para declarar extinta Ação de Execução Fiscal promovida pela União que cobrava crédito não tributário (multa administrativa) de R$ 155.278,42 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais, quarenta e dois centavos) em razão de irregularidades praticadas pela parte recorrida na realização de empréstimos de atletas com clubes portugueses e venezuelano, entre os anos de 1989 e 1995, relacionadas a ilícito cambial do recebimento de valores em moeda estrangeira sem a devida conversão cambial em instituição autorizada. ... ()
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