CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.
1 - Verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem quanto aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. Permissão. Transporte coletivo intermunicipal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários. Pagamento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Ampla defesa. Ausência de violação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, e CPC/1973, art. 482. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público estadual. Enquadramento. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Direitos indisponíveis. Preclusão pro judicato não ocorrência. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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