(DOC. VP 211.7634.8000.0300)

STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público estadual. Enquadramento. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Direitos indisponíveis. Preclusão pro judicato não ocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 515, §§ 1º e CPC/1973, art. 3º, não se pode conhecer do recurso especial. Da análise do voto cond

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