(DOC. VP 210.5250.9490.5770)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - Verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem quanto aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo manteve sentença favorável ao autor (Município de São Francisco do Conde) com base no que ficou decidido na medida liminar def

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