CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480
+ de 148 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
85 - STJ. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A verificação de existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
89 - STJ. Processual civil e administrativo. Permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão acerca de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Caso concreto em que a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, no que concerne à suposta existência de contradição quanto ao CF/88, art. 100, § 2º, deixou de ser conhecida, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a eventual existência de contradição do Tribunal de origem quanto à interpretação de dispositivo constitucional; (b) na forma da jurisprudência desta Corte, a suposta contradição com a lei não autoriza o manejo de Embargos Declaratórios. No presente Agravo Regimental, todavia, a parte agravante limita-se a repisar os argumentos explicitados no Recurso Especial, sem atacar os referidos fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote