(DOC. VP 158.4390.7000.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão acerca de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, no que concerne à suposta existência de contradição quanto ao CF/88, art. 100, § 2º, deixou de ser conhecida, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a eventual existência de contradição do Tribunal de origem quanto à interpretação de dispositivo constitucional; (b) na forma da jurisprudência desta Corte,

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