121 - STJ. Constitucional. Reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. CF/88, art. 97.

«3. A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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122 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.

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123 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Incidente de Inconstitucionalidade. Lei nº. 3.007/06. Município de Tupi Paulista. Apelação interposta pelo município e reexame necessário da decisão que, com base na inconstitucionalidade da referida norma, concedeu a ordem. Órgão fracionário do Tribunal que, invocando a Súmula Vinculante nº: 10 do Pretório Excelso, se limita a declinar da competência para conhecer do recurso e determina a remessa dos autos ao Órgão Especial. Invalidade. Incidente que exige que a Câmara examine a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submetê-la ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado e que, por isso, não é conhecido.

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124 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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125 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Impetração pelo MP alegando que o acórdão teria sido omisso quanto à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF e CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482), ao afastar a aplicação da pena cominada no CP, art. 180, § 1º, com fundamento no princípio constitucional da proporcionalidade. Desacolhimento. Diversamente do alegado, não havia que se cogitar de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 481, parágrafo único, o procedimento só seria cabível se, em relação à posição adotada no aresto, ainda não houvesse manifestação deste Tribunal ou do STF. Ocorre que o Excelso Pretório igualmente já consagrou entendimento de que padece de inconstitucionalidade a norma que afrontar o princípio da proporcionalidade. Decisão embargada não pecou por qualquer omissão. Embargos rejeitados.

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126 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei Complementar nº: 158/97. Acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo interposto pela exequente, reconhecendo implicitamente a inconstitucionalidade do diploma legal editado pela Municipalidade e, em seguida concluiu pela aplicação da Súmula nº: 10 do E. STF. Descabimento. Órgão fracionário que deveria primeiro e necessariamente, suspender a apreciação do julgamento do mérito do recurso e depois decidir pela instauração do incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e 657 do Regimento Interno. Impossibilidade da submissão direta da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema que deve ser primeiro enfrentado pelo órgão fracionado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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127 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sertãozinho. Lei Complementar nº: 157/04. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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128 - STF. Constitucionalidade. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480.

«4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em Lei aplicável à hipótese concreta, com base no CF/88, art. 37, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

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129 - STJ. Constitucional. Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Constituição Estadual. Efeitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade, realizada nos moldes do art. 480 e ss. do CPC/1973 c/c CF/88, art. 97, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do tribunal, tanto que o parágrafo único do CPC/1973, art. 481 dispensa que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal sobre ela.... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Questão não submetida à apreciação do órgão especial. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 480. CPC/2015, art. 948.

«1 - Nos Tribunais, somente o Órgão Especial ou o Plenário estão legitimados a declarar a ilegitimidade e autorizar a não-aplicação de preceitos normativos por vício de inconstitucionalidade (CF/88, art. 97; CPC/1973, arts. 480 a 482). Os órgãos fracionários somente estão dispensados de suscitar o referido incidente quando a respeito da questão constitucional nele debatida já houver pronunciamento do órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, todavia, o órgão fracionário fica submetido ao que ficou decidido no precedente. ... (Continua)

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