CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480
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131 - STJ. Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. Julgamento do recurso extraordinário. Perda de objeto do recurso especial quanto ao mérito. Lei Complementar 24/1975. CTN, art. 172. CF/88, art. 97. CF/88, art. 150, § 6º, II, «g. CPC/1973, art. 480.
«1 - Fundado o acórdão do Tribunal de origem na não-recepção da Lei Complementar 24/1975 pela CF/88, tornando-se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade material superveniente da lei pré-constitucional na via estreita do recurso especial, cuja finalidade é a uniformização do direito infraconstitucional federal, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.
«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Hermenêutica. Lei. Aplicação. Obrigatoriedade até a declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.
««Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki).... ()
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134 - STF. Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.
«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... ()
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135 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 480.
«... 1. A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III. Para que tal situação ocorra, é indispensável a presença de interesse público na causa, que se evidencia pela «natureza da lide ou «qualidade da parte. A inconstitucionalidade, como se sabe, pode ser invocada em qualquer causa, independentemente da natureza da controvérsia ou das partes nela envolvidas. Em casos tais, a ouvida do Ministério Público será obrigatória se, reconhecida a inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, for instalado, perante o Plenário ou o órgão especial, o correspondente incidente. É o que prevê o CPC/1973, art. 480. Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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136 - STF. Tributário. Repetição do indébito. IPTU. Alíquota progressiva. TIP e TCLLP. Município do Rio de Janeiro. Eficácia retroativa. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia prospectiva «ex nunc em sede de controle difuso. Não configuração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. CPC/1973, art. 480.
«Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiva àquelas decisões. Pelo contrário, a jurisprudência da corte é firme em reconhecer a inconstitucionalidade retroativa dos preceitos atacados, impondo-se, conseqüentemente, a repetição dos valores pagos indevidamente.... ()
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137 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc). Eficácia prospectiva («ex nunc). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.
«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculdade concedida a este Tribunal ao julgar a lei contestada. Se ao declarar a inconstitucionalidade de lei, a Corte silencia sobre a questão, a eficácia da decisão deve ser, em regra, retroativa. ... (Min. Eros Grau).... ()
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138 - STJ. Intimação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Igualdade das partes. Assimetria de relações. Lei 11.033/2004, art. 20. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Turma do STJ para ser decidido pelo Órgão Especial. CPC/1973, art. 40, § 2º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 241, II e CPC/1973, art. 480.
«Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, abrangendo também as autarquias e as fundações públicas. A intimação pessoal instituída para estas entidades não desequilibra a relação, na medida em que representam elas a coletividade ou o interesse público. ... ()
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139 - STJ. Juizado especial federal. Hermenêutica. Vedação de sua aplicação ao juizado especial estadual prevista no Lei 10/259, art. 20/2001. Aplicação obrigatória até que seja declarada a inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480, e ss.
«A vedação prevista no Lei 10.259/2001, art. 20 somente poderá ser removida se for declarada a sua inconstitucionalidade, no foro e procedimento previstos no CF/88, art. 97 c/c os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. ss.. Nenhum Tribunal pode deixar de aplicar a lei, sem declarar-lhe a inconstitucionalidade. ... ()
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