(DOC. VP 143.6935.0002.4800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Município de barra mansa. Adicionais. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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