(DOC. VP 181.5511.4014.4700)

STJ. Processual civil e ambiental. Apreensão de arara. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse dos recorridos. Precedentes. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos ora recorridos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação do Termo de Apreensão e a devolução de uma arara de apelido «cocota», sobre a qual mantinham a posse por vinte e dois anos. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação dos ora recorridos, e assim consignou

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