CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 469
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61 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.
«1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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63 - STF. Recurso extraordinário. Tema 733/STF. Honorários advocatícios. Repercussão geral reconhecida. FGTS. Constitucional. Honorários advocatícios negados com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Eficácia temporal da sentença. Relativização da coisa julgada. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 495, CPC/1973, art. 741. Lei 8.036/1990, art. 20-C. Lei 8.906/1994, art. 20 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 9.868/1999, art. 28. CPP, art. 621 e CPP, art. 626. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. Possui repercussão geral a questão relativa à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 469. Retorno para prosseguir no exame de mérito. Recurso provido.
«1. Afastada a coisa julgada, devem os autos retornar para a Corte local prosseguir no julgamento do mérito, como entender de direito. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa. Acórdão recorrido que afirma inexistir ato coator em face do mero cumprimento de anterior decisão judicial que negou a expedição de alvará em processo de inventário. Fundamentos da decisão. Ausência de coisa julgada material. Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. Preclusão. Efeitos intra autos. Autonomia do ato praticado pela autoridade administrativa. Interesse processual. Existência. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Ocorrência. Devolução dos autos à corte de origem para, superada a ausência de interesse processual, prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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66 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Inocorrência. CF/88, art. 7, XVII. CTN, art. 43. Violação. Ocorrência. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Incidência. Ação rescisória. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência.
«1. O ajuizamento da ação rescisória não depende do esgotamento das instâncias recursais. Súmula 514/STF. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-ocorrência.
«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 469. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. ... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
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