(DOC. VP 142.3883.8001.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. 2. «O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 469» (AgRg no Ag 1.219.679/R

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