CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 469
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71 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Decisão agravada em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título exequendo. Exclusão dessa rubrica, sob pena de violação da coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I. Fundamentação. Parte dispositiva do julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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74 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.
«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide.... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito das sucessões. Preclusão afastada. Acervo hereditário. Exercício de direito de preferência por herdeiro. Reconhecimento. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito das sucessões. Preclusão afastada. Acervo hereditário. Exercício de direito de preferência por herdeiro. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegada violação do CPC/1973, art. 469, I. Inexistência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Incidência da Súmula 13/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos de declaração. Omissão sobre ponto relevante suscitado no agravo de instrumento e reiterado nos embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o recurso especial da União foi provido por ter-se configurado a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, segundo o qual os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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79 - STJ. Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição. Ação e cumprimento de sentença. Hermenêutica. Aplicação analógica do regime da ação popular. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.... ()
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80 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Ação popular. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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