(DOC. VP 134.9045.2001.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos de declaração. Omissão sobre ponto relevante suscitado no agravo de instrumento e reiterado nos embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o recurso especial da União foi provido por ter-se configurado a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, segundo o qual os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos au

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