CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 469
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101 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido
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102 - STJ. Processual civil. Transação. Coisa julgada material. Obiter dictum. CPC/1973, art. 469, I.
«1. OCPC/1973, art. 469, Ié categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no CPC/1973, art. 467. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Registros públicos. «Bloqueio cautelar, por ato administrativo da Corregedoria de Justiça, de matrícula de imóvel. Inexistência de processo regular para dirimir a controvérsia jurídica. Ilegitimidade. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 469. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 252.
«1 - As medidas acautelatórias - sejam elas de natureza jurisdicional, sejam, como no caso, de natureza administrativa - , mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter caráter permanente, ainda mais quando não existe qualquer processo regular em curso destinado a dirimir, em caráter definitivo, a controvérsia ou a dúvida jurídica que deu suporte à restrição imposta. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria que enseja reexame de prova. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Pendência de julgamento de ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.440) sobre o TARE - termo de acordo de regime especial firmado pelo Governo do Distrito Federal e contribuinte. CPC/1973, art. 265, IV, «a, e § 5º. Decurso do prazo de um ano. Retorno dos autos ao juízo de origem. CPC/2015, art. 313.
«1. Recurso especial interposto em face de ACÓRDÃO que não manteve a suspensão do processo até o julgamento da ADI 2.440, em que se discute a respeito da legalidade do TARE, por entender ser aplicável o prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a e § 5º. ... ()
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105 - STJ. Registro público. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas. Limites objetivos da coisa julgada. Procedimento submetido ao princípio do contraditório. Recurso ordinário desprovido. CPC/1973, art. 469. CPC/1973, art. 470. Lei 6.015/1973, art. 176, II. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 215. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 250.
«1 - Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não se pode falar em rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente proferida. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265. Pendência de julgamento da ADIN 2.440 pelo STF. Decurso do prazo de um ano.
«1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a, que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. ... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Dos cálculos decorrentes da exclusão da reintegração. Salários vencidos e vincendos. Limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 469, I.
«A vulneração do CF/88, art. 5º, XXXVI, não se afigura hábil a dar azo ao Recurso de Revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, apenas de violação indireta e reflexa, já que necessário seria examinar previamente legislação infraconstitucional (CPC, art. 469, I), o que refoge aos estreitos limites do § 2º do CLT, art. 896 e Súmula 266/TST.... ()
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108 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.
«... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: ... ()
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109 - STJ. Reclamação. Prazo prescricional. Prescrição. Sentença. Motivo. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 469, I.
« «Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.... ()
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110 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.
«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (CPC, art. 469, III).... ()
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