(DOC. VP 205.6995.4000.2300)

STJ. Administrativo. Registros públicos. «Bloqueio» cautelar, por ato administrativo da Corregedoria de Justiça, de matrícula de imóvel. Inexistência de processo regular para dirimir a controvérsia jurídica. Ilegitimidade. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 469. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 252.

«1 - As medidas acautelatórias - sejam elas de natureza jurisdicional, sejam, como no caso, de natureza administrativa - , mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter caráter permanente, ainda mais quando não existe qualquer processo regular em curso destinado a dirimir, em caráter definitivo, a controvérsia ou a dúvida jurídica que deu suporte à restrição imposta. 2 - Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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