CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 459
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11 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.
«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, uma vez que a recorrente deixou de impugnar os seguintes argumentos da decisão de admissibilidade: a) ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (Lei 8.935/1994 e Decreto 3.048/1999) ; b) ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF (ADI Acórdão/STF); c) aplicaçaõ da Súmula 13/STJ. ... ()
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14 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459 não caracterizada. Redirecionamento. Dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015. ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de provimento jurisdicional condicional e ausência de reconhecimento do direito a compensação. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Exame prejudicado.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, III e IV, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, do CPC/1973 e CTN, art. 110, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146, e CTN, art. 149, CTN. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Reformatio in pejus. Alegações genéricas. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais citados. Aplicação da Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Inviabilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e na juntada de documentos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto . Inviabilidade. Pedido demolitório. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por perdas e danos, prestação de caução e configuração de litigância de má-fé na propositura da ação. Nova análise dos fatos e provas da causa. Descabimento. Condenação do autor da ação civil pública em honorários. Má-fé afastada. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência não configurada. Súmula 401/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Argumentação que não impugna a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O não conhecimento, por defeito de formação, do agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ («O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial). Precedente: AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2019. ... ()
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