CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 459
+ de 94 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.
«1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, cabe à parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal a quo que, em reexame necessário, reformou a sentença que havia relegado à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos pelo município, para determinar que a liquidação se dê por arbitramento, limitado, contudo, ao valor solicitado na petição inicial. Contudo, nas razões de recurso, o recorrente não impugna de forma clara e precisa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a determinar que a liquidação se desse por arbitramento, levando em conta as circunstâncias de que haveria necessidade de realizar-se perícia para apuração dos lucros cessantes e danos emergentes, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre caminhão e ciclista. Responsabilidade civil objetiva. Paralisia total dos membros inferiores do ciclista. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Rejeição. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de honorários após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 453/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.
«1. A questão amparada nos arts. 458 e 459, parágrafo único, do CPC/1973, invocados no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. CDC não aplicável. Inventário. Substabelecimento e resilição consensual em relação a um dos coobrigados. Pedido de pagamento integral. Recurso parcialmente provido.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei 8.906/94. Precedentes. ... ()
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57 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença
«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 08/2008 do STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXIV, «a, LIII, LIV, LV e § 2º, e 146, III, «b) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 459 e arts. 161, 174 e 202 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ; c) não ficou caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; d) o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa (CPC, art. 130). Não ocorrência. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ação social ut universi e ação social ut singuli (Lei 6.404/76, art. 159, § 4º). Danos causados diretamente à sociedade. Ação individual (Lei 6.404/76, art. 159, § 7º). Ilegitimidade ativa de acionista. Recurso provido.
«1. OCPC/1973, art. 130 trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. O julgamento antecipado da lide, no entanto, por entender o magistrado encontrar-se maduro o processo, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Nulidade de sentença não configurada. Revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o CPC/1973, art. 459, parágrafo único, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131). Súmula 83/STJ ... ()
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