(DOC. VP 155.5312.1002.0300)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. CDC não aplicável. Inventário. Substabelecimento e resilição consensual em relação a um dos coobrigados. Pedido de pagamento integral. Recurso parcialmente provido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei 8.906/94. Precedentes. 2. A obediência ao princípio processual da congruência, ou adstrição, espelhado nos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, não se desnatura quando se acolhe parte do pedido do autor, ainda que implicitamente formulado, em razão da natureza jurídica da relação contratual, em q

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