81 - STJ. Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra e «ultra petita. Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.

«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra e «extra petita, ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do CPC/1973, art. 459, paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... (Continua)

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82 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«1.Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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83 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... (Continua)

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84 - STJ. Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC/1973, art. 459.

«Não é «extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.... (Continua)

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85 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Sentença. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 460.

«O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido.... (Continua)

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86 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pedido líquido. Fixação do «quantum em liquidação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Exegese. Precedentes do STJ.

«A recomendação contida no CPC/1973, art. 459, parágrafo úniconão é uma camisa de força para o magistrado que, à vista do caso concreto, pode remeter as partes à liquidação, quando tiver dúvida quanto ao valor estabelecido adredemente. Em matéria de indenização por ato ilícito, a complexidade da indenização muitas vezes recomenda conferência, pela liquidação, quanto ao valor a ser fixado.... (Continua)

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88 - TAMG. Pedido certo. Sentença ilíquida. Ausência de nulidade.

«Não há cogitar de anulação da sentença, em face do descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 459, pois esta norma foi instituída em benefício do autor, cabendo ao Tribunal, em face de impugnação do réu, apenas fixar o «quantum indenizatório. ... (Continua)

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89 - TAPR. Sentença. Decisão ilíquida em pedido certo. Proibição legal. Caráter relativo. Eventual pedido de nulidade que cabe ao autor, e não ao réu. Nulidade, no caso, afastada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).

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90 - STJ. Sociedade por quotas. Pretensão de dissolução total. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. CCom, art. 335, V.

«Pretensão de dissolução total e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, postulando-se a dissolução parcial apenas na apelação interposta da sentença de improcedência. Em tal contexto, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 459, do CPC/1973 e, tampouco ao CCOM, art. 335, V, tanto mais que ressalvada a retirada do sócio dissidente, pelos meios próprios, com a apuração de haveres. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.... (Continua)

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