71 - STJ. Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º e 459.

«... 1. Afasta-se, de pronto, a tese de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. ... (Continua)

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72 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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73 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 459, parágrafo único, 460, parágrafo único, e 535. Omissão não configurada. Questões relativas ao suposto excesso de execução e pretensa ofensa à coisa julgada. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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74 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra ou «citra petita. Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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75 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.

«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, caput, e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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76 - TJSP. Sentença. Pedido certo. Liquidação de sentença. Determinação para apuração em execução por arbitramento. Caso em que apenas seria licito suscitar nulidade. Possibilidade, ademais, de deferir-se valor menor do que o reclamado, conforme se fez, uma vez limitada a condenação ao valor apurado na perícia. Alegação de nulidade repelida. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 318/STJ. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 475-C.

«... Afasta-se, de pronto, a alegação de nulidade da r. Sentença. Primeiro, porque, em casos assim, "somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida", conforme está na Súmula 318/STJ; na mesma linha de raciocínio o que se decidiu no REsp 12.792-PR ("o § ún. do CPC/1973, art. 459 destina ao autor, fio em detrimento do seu direito, quando fundado"), cfe. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil...", Saraiva, 40º ed. pág. 555, nota 12 ao art. 459). Segundo, porque "não estando o juiz convencido da procedência do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação", estando "o interesse recursal restrito ao demandante" (STJ, Resp 162.194-SP e extensa jurisprudência, IDEM, ibidem. Afasta-se, pois, a alegação preliminar de nulidade. ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

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77 - STJ. Ação civil. Improbidade administrativa. Pagamento de salários de servidores. Utilização de CDCs bancários. Julgamento de mérito antecipado. Violação ao CPC/1973, art. 459. Provas solicitadas pelo Ministério Público Estadual. Embargos de declaração. Pressupostos inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992 (lia).

«I - Trata-se de ação civil, por improbidade administrativa, por meio da qual o Ministério Público Estadual pretende apurar as irregularidades decorrentes da utilização de CDCs bancários para pagamento dos salários dos servidores municipais, cujos valores, mais os juros contratados, eram de responsabilidade da municipalidade. ... (Continua)

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78 - STJ. Ação civil. Improbidade administrativa. Pagamento de salários de servidores. Utilização de CDCs bancários. Julgamento de mérito antecipado. Violação ao CPC/1973, art. 459. Nulidade.

«I - Trata-se de ação civil, por improbidade administrativa, por meio da qual o Ministério Público Estadual pretende apurar as irregularidades decorrentes da utilização de CDCs bancários para pagamento dos salários dos servidores municipais, cujos valores, mais os juros contratados, eram de responsabilidade da municipalidade. ... (Continua)

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79 - STJ. Sentença. Pedido certo e sentença ilíqüida. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Inexistência.

«Os CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 devem ser interpretados «em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, mas remeterá, todavia, as partes ao processo de liqüidação. Além disso, tal regra se destina ao autor, quando tiver direito à sentença líqüida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação (REsp 218.738/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 19/3/2001, p. 98).... (Continua)

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80 - STJ. Locação. Recurso especial. Conexão. Julgamento não simultâneo. Ausência de prejuízo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 55.

«1. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota, deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão. ... (Continua)

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