(DOC. VP 151.7020.0001.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 08/2008 do STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXIV, «a», LIII, LIV, LV e § 2º, e 146, III, «b») é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 459 e arts. 161, 174 e 202 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribun

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