(DOC. VP 160.3281.7001.9600)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto não destoa da jurisprudência desta Corte que «admite a apreciação do fato ou dire

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