CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 257
+ de 114 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Citação realizada no prazo dos §§ 2º e 3º do CPC/73, art. 219. Interrupção pela citação que retroage à data da propositura da ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Extinção do processo. Pagamento de custas em razão de desistência. Entendimento a quo em conformidade com orientação do STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição; b) «Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais; c) «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.; d) «Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a da CF/88, art. 105, III da de 1988. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Custas iniciais. Complementação. Falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973. Decisão baseada no CPC/2015. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Intimação. Necessidade. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Relação processual estabelecida. Processo em fase avançada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, não se admite o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/1973, art. 257, quando a relação jurídica processual já estiver estabelecida e encontrar-se em fase avançada. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Custas processuais. Isenção. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Arts. 6º, V, VIII, 46 e 47, IV, do CDC. Falta de prequestionamento. Arts. 333, I, e II, 586, 618, I, do CPC/1973. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos arts 489, 508 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. ... ()
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16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Recolhimento de custas iniciais ao final do procedimento. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação de complementação das custas iniciais pela exequente, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - Aplicação da jurisprudência relativa aos requisitos de admissibilidade conforme a disciplina do CPC, tendo em vista que o apelo foi interposto contra acórdão publicado em fevereiro/2016 (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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18 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bancário. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento das custas. Decisão proferida sob a égide do CPC, art. 257, de 1973 recurso especial que pretende aplicação retroativa do CPC/2015. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão estadual que decidiu alinhado à jurisprudência desta corte firmada em recurso representativo da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. CPC, art. 257. CPC/1973. Desnecessidade. Precedentes da corte. Requerimento de análise acerca da legitimidade do exequente. Prequestionamento.
«1. Nos recursos especiais sujeitos aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o prequestionamento é necessário inclusive para as questões de ordem pública. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção por recolhimento a menor das custas iniciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Segurança do juízo. Apólice ofertada pela instituição bancária que garante o débito. Arguição recursal de necessidade de acréscimo de 30%. Improcedência. Incidência da Súmula 83/STJ . Insuficiência das razões recursais. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do CPC, art. 257, de 1973 ... ()
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