(DOC. VP 210.6010.2731.2872)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Citação realizada no prazo dos §§ 2º e 3º do CPC/73, art. 219. Interrupção pela citação que retroage à data da propositura da ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso decorreu da análise do conjunto fático

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