CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 257
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111 - STJ. Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.
«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. ... ()
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112 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.
«Não se aplica a regra do CPC/1973, art. 257 quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.... ()
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113 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.
«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.... ()
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114 - STJ. Taxa judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257.
«Não nega vigência aos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257, a decisão que, com base em lei local, difere para final o pagamento da taxa judiciária, tributo devido aos Estados.... ()
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