71 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Recolhimento de custas complementares em decorrência de incidente de impugnação do valor da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 290. Irresignação da demandada.

«1 - Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no CPC/1973, art. 257. Precedentes. ... (Continua)

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73 - TJSP. Embargos do devedor. Preparo. Tributo inicial não recolhido depois de vencido o prazo previsto no CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Medida de rigor nas hipóteses em testilha, que independe de intimação pessoal da parte. Escusa fundada em desídia dos profissionais anteriores. Inadmissibilidade. Sentença incensurável. Recurso improvido.

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74 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de despesas processuais. Alegação de pendência de recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Julgamento posterior, pelo desprovimento do agravo de instrumento, tendo sido rejeitados os embargos de declaração então opostos. Determinação do juízo de 1º grau, acerca de informações sobre o andamento do recurso. Ausência de resposta, bem como de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição do feito. CPC/1973, art. 257. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante para extinção do feito depois de decorrido o prazo do referido artigo. Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressuposto. Se a pessoa jurídica encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, artigo 50). Aí, autorizam-se a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder (Código de Processo Civil artigo 596)- Assim também se dá com sociedade que deixa de ter conta bancária, sinal evidente do encerramento de fato. Pedido de efeito suspensivo não conhecido (CPC, art. 257, § único), e agravo da devedora improvido

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76 - TJSP. Custas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Rejeição do pedido de justiça gratuita. Ordem para efetuar o recolhimento das custas iniciais. Desatendimento. Indeferimento da inicial com extinção do processo, sem exame de mérito. Trânsito em julgado da sentença. Determinação de pagamento do preparo inicial, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Consequência jurídica da inércia que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC/1973, art. 257. Inexistência «in casu, de prestação de atividade jurisdicional. Ilegalidade de cobrança da taxa judiciária quando não há prestação do serviço público. Precedentes desta Corte. Exigência afastada. Recurso provido.

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77 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Embargos à execução por título extrajudicial rejeitados. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

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78 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do,CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

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79 - TJSP. Embargos do devedor. Preparo. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Desatendimento do trintídio previsto no CPC/1973, art. 257. Distribuição do feito cancelada. Inconformismo. Alegada necessidade de intimação para tal fim. Insubsistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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80 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... (Continua)

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