Carregando…

(DOC. VP 140.8133.0003.0000)

TJSP. Embargos do devedor. Preparo. Tributo inicial não recolhido depois de vencido o prazo previsto no CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Medida de rigor nas hipóteses em testilha, que independe de intimação pessoal da parte. Escusa fundada em desídia dos profissionais anteriores. Inadmissibilidade. Sentença incensurável. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote