21 - STJ. Processual civil. Execução judicial em processo de desapropriação. Recolhimento de custas. Recurso especial que aponta dispositivo legal que não se relaciona com a questão em discussão. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o exequente está obrigado ao recolhimento de custas no processo de execução, sob pena do cancelamento da distribuição, em conformidade com o CPC, art. 257, de 1973 ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Custas processuais complementares. Majoração do valor da causa. Recolhimento. Intimação. Necessidade. Compensação com valor depositado. Levantamento autorizado. Possibilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 257, de 1973 possibilita o cancelamento da distribuição sem a prévia intimação do autor ou do exequente. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de recolhimento de custas. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva do banco hsbc e banco bamerindus S/A. Excesso de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, as custas devidas na fase de cumprimento de sentença devem ser recolhidas no prazo previsto no CPC, art. 257, de 1973, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ... (Continua)

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24 - TJSP. Citação. Edital. Requisitos. Inexistência. Ação monitória. Réu apelante que não foi encontrado no endereço declinado na petição inicial, por ser desconhecido no local. Autor que obteve outro endereço junto ao sistema INFOSEG, porém, não recolheu a diligência do Oficial de Justiça, o que tornou inviável a citação do réu. Impossibilidade de se realizar a citação por edital, eis que em desacordo com os CPC, art. 256 e CPC, art. 257 de 2015. Nulidade reconhecida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para estes fins.

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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição.

«1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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26 - TJSP. Custas. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inércia do Banco-autor. Cancelamento da distribuição. Exegese do CPC/1973, art. 257. Observância dos termos do art. 1º, item 8.1 cumulado com 8.4, do Provimento CG 33/2013. Sentença mantida. Recurso improvido.

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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação da parte impugnante antes da determinação de cancelamento da distribuição.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser determinada pelo Juízo o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença se não houver o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 257 sendo desnecessária a intimação da parte impugnante ou de seu advogado. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas. Recolhimento. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

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29 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação ordinária ajuizada com a Guia de Arrecadação Estadual (GARE) irregularmente preenchida. Autora que, mesmo instada, não atendeu a determinação de regularização do feito. Documento apresentado que não tem validade para fins judiciais, a teor da Provimento CG 16/2012 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça. Deserção configurada. Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas e abertura do prazo do CPC/1973, art. 257. Desnecessidade. Pretensão, em sede de segundos embargos declaratórios, de rediscutir o mérito da causa. Inviabilidade. Protelação. Aplicação de multa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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