(DOC. VP 156.4733.6001.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas. Recolhimento. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote