(DOC. VP 157.7010.4002.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação da parte impugnante antes da determinação de cancelamento da distribuição.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser determinada pelo Juízo o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença se não houver o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 257 sendo desnecessária a intimação da parte impugnante ou de seu advogado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote