61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (CPC, art. 257). ... (Continua)

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62 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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63 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... (Continua)

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66 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.

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67 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, à exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC, art. 257, sem o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

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70 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 257, determinou o cancelamento da distribuição da ação após o decurso do prazo fixado para que o autor providenciasse o recolhimento das custas devidas. Cabimento. Agravo de instrumento provido para determinar que o recurso de apelação seja recebido e processado nos termos previstos em lei.

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