Carregando…

(DOC. VP 180.3520.5002.8100)

STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bancário. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento das custas. Decisão proferida sob a égide do CPC, art. 257, de 1973 recurso especial que pretende aplicação retroativa do CPC/2015. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão estadual que decidiu alinhado à jurisprudência desta corte firmada em recurso representativo da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote