(DOC. VP 181.5511.4009.9500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Aplicação da jurisprudência relativa aos requisitos de admissibilidade conforme a disciplina do CPC, tendo em vista que o apelo foi interposto contra acórdão publicado em fevereiro/2016 (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece do Recurso Especial pela divergência quando a parte não especifica o dispositivo de Lei que teria sido infringido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 53, § 3º, e 116, caput e i

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