(DOC. VP 204.7205.1000.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Relação processual estabelecida. Processo em fase avançada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, não se admite o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/1973, art. 257, quando a relação jurídica processual já estiver estabelecida e encontrar-se em fase avançada. Precedentes. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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