CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
+ de 237 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.
«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STF. Recurso extraordinário. Tema 262/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade. Ação civil pública. Fornecimento de remédios. Legitimidade ativa do Ministério público reconhecida. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 98, IX. CF/88, art. 127, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 129, I, II e II. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197, caput. Lei Complementar 75/1993. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 508. Lei 7.347/1985, art. 1º, I a VIII. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a e «b. Lei 8.625/1993, art. 80. Lei 12.016/2009. Lei 13.300/2016. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 262/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, II e III. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1975. Intempestividade. Recesso forense local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior. Mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Insuficiente. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Recursos especiais do contribuinte e da fazenda nacional. Tema afetado ao rito dos repetitivos pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Ausência de interesse recursal do contribuinte. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais das partes. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de regular tramitação do especial apelo. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inexistência de prevalência do juízo de admissibilidade do recurso especial sobre o necessário juízo de conformação a cargo da corte local. Agravo em recurso especial manejado tempestivamente pela fazenda nacional. Litigância de má-fé da parte contribuinte evidenciada. Aplicação de multa.
«1 - O agravo em recurso especial de fls. 1.010/1.018, da Fazenda Nacional, revela-se tempestivo: de fato, o órgão fazendário foi intimado da decisão presidencial local, que inadmitiu seu seu especial apelo, em 7.6.2013 (fl. 1.008), tendo protocolado o subsequente agravo em recurso especial em 18/6/2013 (fl. 1.010), ou seja, dentro do prazo de vinte dias previsto na combinada exegese dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. ... ()
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15 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Tempestividade. Comprovação. Ausência.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado, com a percepção dos vencimentos de forma retroativa, desde quando pleiteou seu retorno ao cargo, em/02/1999, tais como anuênios, progressões por antiguidade, dentre outros específicos da carreira como atualização e correção monetária dos vencimentos, desde o momento do pedido de retorno aos quadros da Defensoria. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal. Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/03/2018). A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o entendimento de que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/03/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso (fls. 102-103, e/STJ). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental do estado do tocantins não conhecido.
«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro, a teor do CPC/1973, art. 188 (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/5/2016) ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo agravo interno recurso especial. Suspensão de segurança. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto CPC/1973, art. 188, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. ... ()
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