(DOC. VP 201.0893.8001.2900)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Tempestividade. Comprovação. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado, com a percepção dos vencimentos de forma retroativa, desde quando pleiteou seu retorno ao cargo, em/02/1999, tais como anuê

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