CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
+ de 237 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade constatada.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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32 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Tempestividade. Não comprovação com documento idôneo. Recurso intempestivo.
«I - O recurso foi interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 73, aplicando-se o enunciado administrativo 2/STJ. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 1545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 1538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, interposto o recurso especial na vigência do CPC/1973, mostra-se possível a comprovação posterior, em sede de agravo interno, da ocorrência de feriado local. Contudo, não apresentado documento idôneo, nessa oportunidade, tem-se por intempestivo o apelo excepcional manejado pela Municipalidade fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. ... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão. Recurso especial não conhecido.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ, fl. 178). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 575-576, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão, nos moldes CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012). Ademais, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/11/2015, sendo o agravo somente interposto em 16/03/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. o CPC/1973, art. 188, ambos. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade recurso especial sujeito ao estatuto processual civil de 1973. Feriado local. Possibilidade de comprovação no agravo interno. Ausência de documento idôneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, 1973. Intempestividade configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que decide com fundamento eminentemente constitucional. Incompetência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, da Lei Municipal 4.789/1999; do art. 144, da Lei Municipal 4.009/2014; e do Decreto Municipal 22.920/2012, em relação aos «agentes de trânsito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para que cessem, ex tunc, todos os seus efeitos. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão de liminar. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC, art. 188, 1973. Inaplicabilidade.
«1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.331.730/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/5/2013), assentou que, «Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017; e AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. ... ()
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